Código Eleitoral

Constituição Federal (1988)

Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65

Lei das Eleições - Lei nº 9.504/97 (com as alterações das leis 11.300/06, 12.034/09 e 12.350/10)

Captação de Sufrágio: Lei nº 9.840/99 (altera a Lei das Eleições e o Código Eleitoral).

Lei 10.740/03: altera as Leis nº 9.504/97 e 10.408/02 (altera a Lei das Eleições).

Lei 11.300/06 (minirreforma eleitoral): dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando  a Lei nº 9.504/97. Mensagem 345/06: mensagem com as razões dos vetos. Ata da 57ª Sessão do TSE: delibera sobre a aplicabilidade da Lei 11.300/06 às eleições 2006. Lei 12.034/09: altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Lei dos Partidos Políticos- Lei nº 9.096/95 (com as alterações da Lei 12.034/09)

Lei nº 9.259/96 (altera a Lei dos Partidos Políticos): comunicação à Justiça Eleitoral da Constituição ou alteração dos Órgãos de Direção de Partidos Políticos e Funcionamento Parlamentar para efeito de Propaganda Partidária.

Lei nº 9.693/98 (altera a Lei dos Partidos Políticos): punição ao Partido Político Mediante Suspensão de Cotas do Fundo Partidário. Resolução TSE nº 23.282/2010: disciplina a criação, organizaçõa, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

Lei das Inelegibilidades: Lei complementar 64/90 (com as alterações da LC 135/10)

Lei complementar nº135/2010: altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Tabela de desincompatibilização - Eleições 2012 Tabela de desincompatibilização - Eleições 2008 Tabela de desincompatibilização - Eleições 2006

Regimento Interno TRE-SP

Regimento Interno Assento Regimental 05/2011 Assento Regimental 04/2009 Assento Regimental 03/2009 Assento Regimental 02/2006 Assento Regimental 01/2006

RESOLUÇÕES TRE/SP

240/2011: Estabelece o Juízos Eleitorais para as eleições municipais de 2012. 239/2011: Redistribuição de competências atribuídas ao Juízo da 1ª Zona  Eleitoral da Capital. 226/2010: Estabelece o horário de atendimento na Secretaria 218/2010: Dispõe sobre fiscalização da propaganda eleitoral para as eleições de 2010 e reclamações sobre a localização dos comícios. 215/2010: Dispõe sobre a numeração processual conforme resolução 65 do CNJ. 210/2009: Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (DJESP). 209/2009: Regimento Interno da Secretaria do TRE/SP( Atualizada com as alterações promovidas pelas Resoluções 212 e 232). 201/2008: Dispõe sobre os prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2008 e 06 de janeiro de 2009. 197/2008: Regulamenta os procedimentos relativos à carga, lacração e conferência de urnas para o pleito municipal do ano corrente. 194/2008: Afixação de decisões e intimações do TRE/SP. 191/2008: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos serviços de protocolo e reprografia do TRE/SP. 187/2007: Dispõe sobre a fiscalização de Propaganda Eleitoral para as Eleições 2008. 184/2007: Competência dos Juízos Eleitorais. 181/2006: Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeira instância. 177/2006: Disciplina o procedimento de fiscalização de comercialização de bens ou promoção de eventos que se destinem a arrecadar recursos para a campanha eleitoral. 171/2006: Dispõe sobre a fiscalização de Propaganda Eleitoral para as Eleições 2006. 170/2005: Dispõe sobre a Inscrição de débitos decorrentes de multas previstas no código eleitoral e leis conexas de competência do Juízos Eleitorais. 169/2005: Dispõe sobre a Inscrição de débitos decorrentes de multas previstas no código eleitoral e leis conexas de competência do Tribunal Regional Eleitoral. 166/2005, Res. TSE 19.994/1997 e Res. TSE 20.041/1997: Regulamentam a criação de novas zonas eleitorais. 157/2004: Empréstimo de Urna Eletrônica e Anexos: Anexo I e Anexo II. 145/2003: Dispõe sobre a Competência dos Juízes Eleitorais nas Eleições de 2004 . 120/2002: Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeira instância. 097/2001: (alterada pela Resolução n.º 99, de 14 de setembro de 2001) Estabelece procedimentos complementares para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos Partidos Políticos, para a transmissão de seus programas político partidários mediante inserções em âmbito estadual. 091/2000: Veda a utilização de Simuladore de Urna Eletrônica. 063/1998: Dispõe sobre a proibição de pichação, pintura, inscrição a tinta, colagem de cartazes, faixas, placas, assemelhados e a veiculação de propaganda eleitoral nos bens que especifica, e dá outras providências.

Outros Assuntos:

Portaria TRE/SP 186/2011 - Dispõe sobre a abertura de vista de autos e documentos em cartório e fora dos balcões da Secretaria Judiciária. Portaria TRE/SP 110/2009 - Dispõe sobre baixa à origem de processos com agravo de instrumento pendente de julgamento. Custo de Produção Reprográfica Portaria 122/2005 Guia de Recolhimento da União Resolução 22.097/2005 sobre exigibilidade de certidão de quitação militar para fins de inscrição como eleitor Portaria TSE-40 - Restituição de multas eleitorais 96 e 98Dispõe sobre restituição dos valores relativos às multas eleitorais anistiadas pela lei nº 9.996, de 14 de agosto de 2000.  Requisição de Servidores pela Justiça Eleitoral: Lei nº 6.999/82. Fornecimento Gratuito de Transporte no Dia da Eleição a Residentes na Zona Rural: Lei nº 6.091/74. Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores: Decreto-Lei nº 201/67. Prioridade dos Feitos Eleitorais: Lei nº 4.410/64.