1600-1699 1800-1829 1830-1849 1850-1879 1880-1889 1890-1899 1900-1909 1910-1929 1930-1939 1940-1949 1950-1959 1960-1969 1970-1979 1980-1989 1990-1998

Alvará de 12 de novembro de 1611 Em que se declarou a forma de fazer as eleições de Juízes e Procuradores Alvará de 5 de abril de 1618 Em que se declaram as qualidades que devem ter as pessoas que houverem de ser eleitos para Almotacés Regimento de 10 de maio de 1640 De como se farão as eleições de Vereadores, Procuradores e Officiaes das Câmaras destes Reinos Alvará de 6 de maio de 1649 Em que se declarou não pudessem entrar nas pastas por Vereadores os Officiais de Justiça ou Fazenda (FONTES: Senado Federal/ Evangelina Barros Teixeira de Castro)