PROCON

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Atribuições Principais

Defender o consumidor nas seguintes áreas: alimentos, saúde, habitação, produtos, serviços, assuntos financeiros.

Cabe ainda ao PROCON a tarefa de fiscalizar estabelecimentos comerciais no tocante ao não cumprimento da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), além de realizar audiências de conciliação entre consumidores e prestadores de serviços.

Atendimento

Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

Postos:

Centro - Av. Salgado Filho, 494 - (sede) - Tel.: 2468-0008
Cumbica - Av. Sargento da Aeronáutica Jaime Regalo Pereira, 201 - Tel.: (11) 2085-5610
Pimentas - Estrada do Capão Bonito, 53 - CIC - Tels.: (11) 2484-1070 / 0809
São João - Av. Coqueiral, 100 - Tels.: 2229-2207 / 2208

 Download do Código de Defesa do Consumidor