Incentivos Fiscais

Share on twitterShare on facebookShare on orkutMore Sharing Services

A Lei Municipal nº 5.428, de 12/11/1999 , regulamentada pelo Decreto nº 20.865, de 28/02/2000 dispõe sobre os Incentivos Fiscais

Quem pode pleitear

1. Empresas industriais que queiram se instalar em Guarulhos,
2. Empresas industriais já instaladas em Guarulhos, que expandam suas instalações.

O que é oferecido

1. Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana-IPTU por até 10 anos;
2. Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN incidente sobre as obras de construção ou ampliação;

Como pleitear os incentivos fiscais da lei Nº 5.428/99

1. Preencher requerimento de acordo com o modelo;
2. Juntar a documentação exigida;
3. Protocolar o pedido na Central de Atendimento ao Cidadão-Empresarial, na Av. Emilio Ribas, 1120 - Gopoúva.

Mais informações:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Av. Emílio Ribas, 1.120 - Gopoúva - CEP: 07020-010
Tel.: (11) 2475-7927 - 2475-7927
Email: facilempresarial@guarulhos.sp.gov.br