Conselhos

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Os Conselhos são espaços privilegiados de discussão, formulação e deliberação de políticas públicas. Promovem as diretrizes preconizadas nos correspondentes marcos legais, com o objetivo de efetivar a democracia participativa e o controle social, previstos na Constituição Federal. Atuam em busca de sintonia dos anseios da sociedade com as ações do Executivo. Esse exercício democrático propicia uma análise situacional que viabiliza a otimização de recursos dos fundos municipais. Visam garantir os direitos da criança e do adolescente. Têm, entre outras, as seguintes atribuições, conforme artigo 136 do ECA: requisitar serviços públicos, atender e aconselhar pais ou responsáveis, assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária.